Quais obrigações acessórias minha empresa é obrigada a cumprir sendo optante pelo Simples Nacional?
Mensalmente é obrigatório o envio do PGDAS, mesmo que a empresa não tenha tido movimento, sendo o prazo dia 20 do mês seguinte, penalidade de R$ 50,00 pelo envio fora do prazo e GFIP (informações de FGTS e INSS), mesmo sem movimento. Anualmente a DEFIS (substitui a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), […]
Qual valor mínimo para recolhimento do DAS (Simples Nacional)?
É vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor será somado ao DAS do mês seguinte ou meses seguintes, ou seja, até que seja igual ou superior a R$ 10,00.
Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?
Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a base de cálculo do Simples Nacional.
A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
Não. Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis: 1. que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e 2. cuja desincorporação ocorre somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada.
Receitas de aplicações financeiras estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?
Não. Os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.
O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?
Existem vários impedimentos, porém listaremos os mais comuns: que tenha pessoa jurídica no quadro societário ou participe do capital de outra pessoa jurídica; que seja filial ou agência de representação de pessoa jurídica com sede no exterior; que tenha sócio também participante do quadro societário de outra pessoa jurídica enquadrada no Simples desde que o […]
Qual limite de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional?
Para opção e permanência no Simples Nacional o limite de receita bruta é de R$ 4.800.000,00 no mercado interno e R$ 4.800.000,00 para exportação de serviços. Para empresas no ano de início de atividades os limites são proporcionais ao número de meses desde a abertura e o final do ano-calendário.
Quando vence o Simples Nacional?
Dia 20 do mês seguinte. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado o vencimento será postergado.
Sou optante pelo Simples Nacional, quais impostos devo recolher?
Sobre as notas fiscais emitidas terá o Simples Nacional que será recolhido através do DAS, o qual já engloba todos os impostos em uma única guia (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS parte empresa). Além do FGTS, se a empresa tiver funcionários e anualmente a TFE devida à prefeitura.
