Sucumbência
Estão desobrigadas, as empresas que prestam serviços de advocacia, à emissão de Nota Fiscal ou recibo, para os honorários de sucumbência recebidos pelo advogado (artigo 20 do Código de Processo Civil). Haja vista no processo judicial ser determinada abertura de conta judicial para depósito dos valores sucumbenciais para posterior levantamento pela parte vencedora, por meio do […]
Tributação sobre Outras Receitas
Nas empresas tributadas pelo lucro real as denominadas Outras Receitas, como Rendimentos de Aplicações Financeiras, reembolso de despesas, entre outras, entram diretamente para base de cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social, aplicando o percentual de 15% de IRPJ e 9% de CSLL, podendo haver IRPJ adicional de 10%. No entanto as empresas tributadas […]
Depreciação
A depreciação é a diminuição do valor de determinados bens ocasionada por uso, obsolescência ou por seu desgaste natural. Inicia quando o bem é instalado, posto em serviço ou esteja em condições de operar na forma pretendida pela administração, e finalizada quando o ativo é baixado (Lei nº 4.506/64, art.57, § 8º). O seu valor […]
Acordo de Quotistas
O acordo de quotistas é um documento elaborado em ato extrasocial, utilizado para estabelecer regras e condições entra quotistas de uma sociedade limitada. Não existe previsão legal para o acordo de quotista, no entanto, é admitido, desde que, não seja ilícito. Não existe forma a ser seguida, mas deve seguir um modelo contratual seguido de […]
Optante do simples nacional é obrigado a fazer a Declaração de IRPJ?
Não. A declaração anual das empresas do Simples é a DEFIS.
Sou optante do simples nacional e alguns bancos/fornecedores estão solicitando uma declaração de faturamento dos últimos 12 meses. É necessário fazer uma declaração com assinatura do Contador?
Os bancos/fornecedores tem aceitado o extrato do Simples Nacional ao invés de uma declaração de faturamento, pelo fato de serem os valores declarados à Receita Federal (Lei Complementar 123/2006), ou seja, trata-se de um documento oficial.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
O lucro pode ser definido como o resultado positivo, obtido a partir do confronto das receitas e despesas apuradas na contabilidade em um determinado período, normalmente, compreendendo 12 meses. A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) estabelece que o empresário e a sociedade empresária devem seguir um sistema de contabilidade, baseando-se na escrituração regular de seus livros (Código […]
SIMPLES NACIONAL NOVAS REGRAS A PARTIR DE 2018
Conforme os destaques acima, daremos uma breve explicação dos pontos principais que nos trouxe a alteração aprovada em 27 de Outubro de 2016, pois a lei trouxe diversas alterações, que serão tratadas em informativos futuros. Novo limite O inciso II do artigo 3º trata que será considerada Micro Empresa aquelas que faturarem até R$ […]
Terei algum desconto de imposto na minha nota fiscal de serviços turísticos?
Os serviços relacionados ao turismo não sofrem retenções federais: IRRF, CSRF (PIS/COFINS/CSLL) e INSS. Existe apenas uma particularidade em relação as notas emitidas sobre comissões, as quais cabe o auto recolhimento do IRRF 1,5% (código 8045), ou seja, a própria empresa que emite as notas fiscais recolhe esse imposto, no entanto, não sofre a retenção […]
Qual a validade dos créditos da nota fiscal eletrônica (paulistana)?
A validade dos créditos é de 6 meses.
