O que é Empregador Doméstico?
Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite o empregado doméstico a seu serviço, sem finalidade lucrativa. O empregador doméstico precisa realizar o cadastro no eSocial como pessoa física, para efetivar a contratação do empregado, e através de uma guia própria (DAE) recolher os devidos impostos, inclusive FGTS. Base Legal: Artigo 15º, inciso […]
Em caso de Pedido de Demissão a empresa pode recusar o cumprimento do Aviso Prévio?
Sim, o empregador poderá recusar, porém não poderá simplesmente deixar de efetuar o desconto relativo ao Aviso Prévio, pelo contrário, terá de indenizá-lo. No que se refere à projeção desse período de aviso prévio quando dispensado do cumprimento pelo empregador, há entendimento que para fins de anotação em CTPS, fará a projeção, havendo reflexos para […]
