Remessa para o exterior: base legal e tributação

A remessa de dinheiro do Brasil para o exterior é regulada e fiscalizada por Leis, Instruções Normativas e por Atos Declaratórios Interpretativos da RFB.
De um modo geral, esse arcabouço legislativo e normativo trata, especificamente, de questões envolvendo os seguintes assuntos:
– prestação de informações ao Banco Central do Brasil, considerando o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País;
– base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam transações controladas com partes relacionadas no exterior;
– incidência de IRRF sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior;
– tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou retidos por fonte situada no Brasil à pessoas jurídicas residentes no exterior.
A sua empresa está precisando de uma assessoria para fazer remessas para o exterior com segurança? Entre em contato conosco! Fale com um de nossos experts e obtenha mais informações sobre as legislações e tributações.

Depreciação

A depreciação é a diminuição do valor de determinados bens ocasionada por uso, obsolescência ou por seu desgaste natural. Inicia quando o bem é instalado,

Ler Artigo »