No que consiste a lei de transparência fiscal? Tenho alguma obrigação em relação a essa lei?
A lei de transparência fiscal (Lei nº 12.741/2012) consiste na obrigação de informar em todo documento fiscal emitido o valor aproximado dos tributos. De acordo com uma tabela disponibilizada pelo IBPT, levando em consideração a média por seguimento, para o setor de turismo a alíquota sugerida é de 18,29%, sendo assim, a Contatur através de […]
Meu cliente/fornecedor/banco está pedindo algumas certidões negativas, como proceder?
As certidões negativas mais comuns são: Receita Federal (unificada com a Dívida Ativa e INSS), FGTS, Municipal e Estadual, todas comprovam a regularidade da empresa com os órgãos públicos e são gratuitas, podendo ser obtidas através do respectivo site. https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/pessoa-juridica
Tenho débitos, posso parcelar?
Para cada tributo existe uma regra de parcelamento específica, para o Simples Nacional é uma regra, para o INSS outra e assim por diante. Também existe imposto que não pode ser parcelado, como por exemplo os impostos retidos na fonte.
O que acontece se eu deixar de pagar um tributo?
Todo tributo que não for pago dentro do prazo terá incidência de multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros calculados com base na taxa SELIC, se for tributo municipal (ISS, TFE e TFA) também terá correção de atualização monetária. A empresa também poderá ter o débito inscrito em Dívida Ativa, além das certidões […]
Qual penalidade terei caso deixe de recolher o ISS?
Além do débito ser corrigido com multa, juros e atualização monetária, pode ser inscrito em Dívida Ativa e também no CADIN (cadastro de inadimplentes da prefeitura). A certidão negativa de débitos também ficará bloqueada para emissão.
Aderindo ao parcelamento do Simples Nacional, em quais situações poderei perdê-lo?
O parcelamento será rescindido quando houver a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional? Existe um valor mínimo para cada parcela?
O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas). O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela. Não é permitido ao […]
É possível parcelar débitos do Simples Nacional?
Sim! É possível, podendo ser solicitado a qualquer tempo, ou seja, não há prazo final. Porém somente é possível solicitar um parcelamento por ano.
Paguei o Simples Nacional em duplicidade ou a maior, o que fazer?
Existem duas possibilidades para pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional: 1- restituição: solicitar reembolso ao fisco através de processo administrativo 2- compensação: utilizar o crédito para compensar o Simples Nacional de outro mês, porém o débito tem que estar vencido.
Minha empresa poderá ser excluída do Simples Nacional?
Sim, se incorrer em algum dos fatores de impedimento, tais como: ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no ano, possuir débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal/Estadual/Municipal e admitir como sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior. Ou se incorrer em algum dos motivos de exclusão, dos quais destacamos: for constatado que […]
