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Meu cliente/fornecedor/banco está pedindo algumas certidões negativas, como proceder?

As certidões negativas mais comuns são: Receita Federal (unificada com a Dívida Ativa e INSS), FGTS, Municipal e Estadual, todas comprovam a regularidade da empresa com os órgãos públicos e são gratuitas, podendo ser obtidas através do respectivo site. https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/pessoa-juridica

Tenho débitos, posso parcelar?

Para cada tributo existe uma regra de parcelamento específica, para o Simples Nacional é uma regra, para o INSS outra e assim por diante. Também existe imposto que não pode ser parcelado, como por exemplo os impostos retidos na fonte.

O que acontece se eu deixar de pagar um tributo?

Todo tributo que não for pago dentro do prazo terá incidência de multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros calculados com base na taxa SELIC, se for tributo municipal (ISS, TFE e TFA) também terá correção de atualização monetária. A empresa também poderá ter o débito inscrito em Dívida Ativa, além das certidões […]

Qual penalidade terei caso deixe de recolher o ISS?

Além do débito ser corrigido com multa, juros e atualização monetária, pode ser inscrito em Dívida Ativa e também no CADIN (cadastro de inadimplentes da prefeitura). A certidão negativa de débitos também ficará bloqueada para emissão.

Paguei o Simples Nacional em duplicidade ou a maior, o que fazer?

Existem duas possibilidades para pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional: 1- restituição: solicitar reembolso ao fisco através de processo administrativo 2- compensação: utilizar o crédito para compensar o Simples Nacional de outro mês, porém o débito tem que estar vencido.

Minha empresa poderá ser excluída do Simples Nacional?

Sim, se incorrer em algum dos fatores de impedimento, tais como: ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no ano, possuir débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal/Estadual/Municipal e admitir como sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior. Ou se incorrer em algum dos motivos de exclusão, dos quais destacamos: for constatado que […]