Pensão Alimentícia – Isenção do Imposto de Renda

Após a decisão do STF, de 07/10/2022, a Pensão Alimentícia passa a ser declarada como valores não tributáveis no Imposto De Renda, segundo informação da Receita Federal. A partir desta decisão, como o cidadão deve proceder? O cidadão, que nos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração incluindo o valor como rendimento tributável, […]