Rescisão

Em caso de Pedido de Demissão a empresa pode recusar o cumprimento do Aviso Prévio?

Sim, o empregador poderá recusar, porém não poderá simplesmente deixar de efetuar o desconto relativo ao Aviso Prévio, pelo contrário, terá de indenizá-lo.

No que se refere à projeção desse período de aviso prévio quando dispensado do cumprimento pelo empregador, há entendimento que para fins de anotação em CTPS, fará a projeção, havendo reflexos para fins de férias e 13° salário.

Base Legal: Artigo 18º da Instrução Normativa n° 015/2010.

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