Doméstico(a)

O que é Empregador Doméstico?

Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite o empregado doméstico a seu serviço, sem finalidade lucrativa.

O empregador doméstico precisa realizar o cadastro no eSocial como pessoa física, para efetivar a contratação do empregado, e através de uma guia própria (DAE) recolher os devidos impostos, inclusive FGTS.

 

Base Legal: Artigo 15º, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

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