Declarações

Criptoativos (Moedas Virtuais)

Os criptoativos são conhecidos popularmente como moedas virtuais, sendo o Bitcoin o mais conhecido entre eles.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de combater crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo, estabeleceu uma obrigação acessória vinculada às operações no mercado de criptoativos.

Instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por pessoas físicas, jurídicas e corretoras (Exchanges) será efetuada mediante utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), e com assinatura através do certificado digital, tendo como início os fatos geradores relativos a agosto de 2019, cuja apresentação deverá ser realizada até 30.09.2019.

Estão sujeitas a essa obrigação acessória: as operações com criptoativos de compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Criptoativo é a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

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