Qual o prazo para pagamento de Rescisão?

3 de julho de 2019

Alterado com a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado em até 10 dias, independentemente da espécie de contrato ou forma de rescisão. Assim, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como, o pagamento dos valores constantes do instrumento de […]

Em caso de Pedido de Demissão a empresa pode recusar o cumprimento do Aviso Prévio?

Sim, o empregador poderá recusar, porém não poderá simplesmente deixar de efetuar o desconto relativo ao Aviso Prévio, pelo contrário, terá de indenizá-lo. No que se refere à projeção desse período de aviso prévio quando dispensado do cumprimento pelo empregador, há entendimento que para fins de anotação em CTPS, fará a projeção, havendo reflexos para […]