Terei algum desconto de imposto na minha nota fiscal de serviços turísticos?

6 de junho de 2019

Os serviços relacionados ao turismo não sofrem retenções federais: IRRF, CSRF (PIS/COFINS/CSLL) e INSS. Existe apenas uma particularidade em relação as notas emitidas sobre comissões, as quais cabe o auto recolhimento do IRRF 1,5% (código 8045), ou seja, a própria empresa que emite as notas fiscais recolhe esse imposto, no entanto, não sofre a retenção […]

Sou optante pelo Simples, terei algum desconto de imposto na minha nota fiscal de serviços?

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas das retenções de IRRF e CSRF (PIS/COFINS/CSLL), porém em relação as retenções de ISS e INSS vai depender da atividade prestada. No caso dos serviços de turismo, como regra geral não haverá essas retenções também. Apenas em relação ao ISS, existe a particularidade do cadastro de prestadores […]

O que é cadastro simplificado de prestadores de outros municípios?

As empresas de outros municípios que prestarem os serviços descritos no item 9.02 (Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres) ficam dispensadas de realizar cadastro no CPOM, desde o tomador estabelecido no município de São Paulo seja agência/operadora de turismo/empresas de aviação. Porém o tomador descrito […]

O que é SISCOSERV? Tenho que fazer?

5 de junho de 2019

É um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal, obrigatório ao residente no Brasil que realize transações com residente no exterior, compreendendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas, desde que não tenha utilizado nenhum mecanismo de apoio ao comércio exterior.

Posso fazer remessa para o exterior? Pagarei imposto sobre essa operação?

Pode, porém, incide imposto de renda, no caso especificamente do turismo, a alíquota do IRRF fica reduzida a 6% até 31/12/2019, observadas algumas regras: as operadoras e agências de viagem, sujeitam­-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por viajante; o passageiro dever ser pessoa física residente no Brasil; somente despesas relacionadas […]

Então, quer dizer que pago a alíquota de 18,29% de imposto, conforme a Lei da transparência fiscal?

Não! Conforme o Decreto 8.264/2014 Artigo 5º, a Legislação prevê que os valores aproximados dos tributos poderão ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, no caso o IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias). Sendo assim, esse percentual representa uma média da […]

No que consiste a lei de transparência fiscal? Tenho alguma obrigação em relação a essa lei?

A lei de transparência fiscal (Lei nº 12.741/2012) consiste na obrigação de informar em todo documento fiscal emitido o valor aproximado dos tributos. De acordo com uma tabela disponibilizada pelo IBPT, levando em consideração a média por seguimento, para o setor de turismo a alíquota sugerida é de 18,29%, sendo assim, a Contatur através de […]

Posso deduzir algum valor em relação ao preço do serviço que emitirei na nota fiscal?

Não, a nota fiscal deve ser emitida sobre o valor do serviço (comissão / taxa / mark-up) sem nenhuma dedução, sendo permitido apenas deduzir os descontos incondicionais, ou seja, o desconto concedido independentemente de qualquer condição. Nesse caso deve-se informar no campo de discriminação dos serviços esse desconto.

Quais campos da nota fiscal eletrônica apresentam particularidade em relação às agências de viagens e turismo?

Na primeira tela de emissão os campos: “local de incidência” e “natureza da operação” não devem ser modificados, devendo estar selecionado como “tributado em São Paulo” e “normal” respectivamente. Assim como o campo de código de serviços, que deve estar selecionado como 07109 ou 07123. O campo de valor total das deduções não pode ser […]

Intermediação de hospedagem, quem deve emitir a nota fiscal?

Se a intermediação for remunerada apenas por comissão o hotel deverá emitir a nota fiscal contra o cliente (consumidor final) sobre o valor total da hospedagem, ou seja, sobre o valor total que o cliente pagou, a agência por sua vez emitirá nota fiscal contra o hotel sobre o valor da comissão. Mas, se o […]