O que é TFA?

5 de junho de 2019

É uma taxa anual, denominada Taxa de Fiscalização de Anúncios, devida à Prefeitura apenas em relação aos contribuintes que possuem anúncios. No Município de São Paulo o vencimento é todo dia 10 de julho.

O que é TFE?

É uma taxa anual, denominada Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, devida à Prefeitura, é obrigatória para todos os contribuintes. No Município de São Paulo o vencimento é todo dia 10 de julho. Ou dia 10 do segundo mês após a abertura da empresa nos casos de recém-constituída.

O que é SISCOSERV? Tenho que fazer?

É um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal, obrigatório ao residente no Brasil que realize transações com residente no exterior, compreendendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas, desde que não tenha utilizado nenhum mecanismo de apoio ao comércio exterior.

Posso fazer remessa para o exterior? Pagarei imposto sobre essa operação?

Pode, porém, incide imposto de renda, no caso especificamente do turismo, a alíquota do IRRF fica reduzida a 6% até 31/12/2019, observadas algumas regras: as operadoras e agências de viagem, sujeitam­-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por viajante; o passageiro dever ser pessoa física residente no Brasil; somente despesas relacionadas […]

Sou optante pelo Lucro Real, quais impostos tenho que pagar?

Em relação à receita de serviços, ou seja, as notas emitidas incidirão: ISS 5%, PIS 0,65% e COFINS 3%. Se a empresa apresentar lucro incidirá: IRPJ 15% e CSLL 9%. Ou seja, se a empresa apresentar prejuízo não incidirão esses tributos. Sobre a folha de pagamento incidirá: INSS parte empresa +/- 27% e FGTS 8%. […]

Sou optante pelo Lucro Presumido, quais impostos tenho que pagar?

Em relação à receita de serviços, ou seja, as notas emitidas incidirão: ISS 5%, PIS 0,65%, COFINS 3%, IRPJ 4,80% (podendo ser maior ou menor a depender do faturamento da empresa) e CSLL 2,88%. Sobre a folha de pagamento incidirá: INSS parte empresa +/- 27% e FGTS 8%. Anualmente também incidirá a TFE devida à […]

Não posso optar pelo Simples Nacional, qual outro regime tributário poderei optar?

Temos o Lucro Real e o Lucro Presumido, tais regimes tributários diferem do Simples Nacional pelo fato do recolhimento dos tributos serem feitos de forma separada e com alíquotas bem maiores, porém se faz necessário um estudo tributário caso a caso para verificação de qual regime seria melhor para a situação da empresa.

Qual regime tributário mais vantajoso no Brasil?

Com certeza o regime tributário do Simples Nacional, o qual unifica todos os tributos do país em uma única alíquota, de forma mais benéfica e com menos obrigações acessórias.

Então, quer dizer que pago a alíquota de 18,29% de imposto, conforme a Lei da transparência fiscal?

Não! Conforme o Decreto 8.264/2014 Artigo 5º, a Legislação prevê que os valores aproximados dos tributos poderão ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, no caso o IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias). Sendo assim, esse percentual representa uma média da […]

No que consiste a lei de transparência fiscal? Tenho alguma obrigação em relação a essa lei?

A lei de transparência fiscal (Lei nº 12.741/2012) consiste na obrigação de informar em todo documento fiscal emitido o valor aproximado dos tributos. De acordo com uma tabela disponibilizada pelo IBPT, levando em consideração a média por seguimento, para o setor de turismo a alíquota sugerida é de 18,29%, sendo assim, a Contatur através de […]