Férias

Comunicação ao funcionário sobre a concessão das Férias

Embora a época do gozo das férias seja aquela que melhor atenda os interesses do empregador, a concessão das férias deverá ser notificada formalmente ao empregado, o qual dará recibo assinado, com antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Logo, compreende-se que o empregador deverá notificar por escrito o período de férias do empregado, em duas vias, com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Por outro lado, a legislação não traz prazo máximo.

 

Base Legal: Artigo 135º da CLT.

Veja também

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