Contrato do Intermitente após 12 meses sem convocação, perde a validade?

13 de setembro de 2019

Não. O artigo que previa essa situação era o 452-D da CLT, que havia sido incluído através da MP nº 808/17, porém em 23/04/2018 a vigência foi encerrada. O Contrato do Intermitente é por prazo indeterminado, então mesmo que não haja convocação, ele continuará na Relação de Funcionários ativos, até o momento que for rescindido.

Empresa pode pagar aluguel para o empregado?

27 de agosto de 2019

Não existe previsão na legislação trabalhista que obrigue o empregador a fornecer a moradia ao seu empregado, porém, nada impede que o mesmo realize o fornecimento por mera liberalidade quando ele verificar que a concessão vai tornar possível a prestação do serviço. A lei determina que as relações do contrato de trabalho podem ser objeto […]

Sócios podem ter os mesmos benefícios de um funcionário? E as incidências?

26 de agosto de 2019

Os benefícios são concedidos para funcionários regidos pela CLT ou Convenção Coletiva da categoria, e os sócios são não abrangidos por elas. Sócio não é considerado empregado, portanto, qualquer valor dado ao sócio será considerado pró-labore. Serão consideradas como remuneração do contribuinte individual as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os […]

Auxilio Combustível

17 de julho de 2019

Em regra, os empregadores realizam a concessão desse benefício, em substituição do vale-transporte, situação na qual o empregado utiliza seu veículo próprio para deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, ao invés de utilizar o transporte público. Entretanto, existem algumas situações em que, o empregador concede tal benefício, destinado a ressarcir despesas que o […]

Funcionário contratado para trabalhar das 00:00 as 06:00, devo pagar o Adicional Noturno Integral?

11 de julho de 2019

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Apenas se cumprida integralmente a jornada no período noturno será devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exemplos: Jornada das 22:00 as 07:00 – Paga-se o adicional noturno até as 07:00 da manhã, uma vez que o […]

Se um funcionário retornou de um afastamento pelo INSS e 30 dias depois, entregou novo atestado com mais de 15 dias, pelo mesmo motivo, é devido o pagamento novamente dos 15 primeiros dias referente a esse atestado?

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, onde será prorrogando o benefício anterior e descontado os dias trabalhados, se for o caso. Portanto, o empregador está desobrigado ao pagamento relativo a esses 15 dias, decorrente […]

O funcionário me pediu um empréstimo, posso conceder?

5 de julho de 2019

Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado. A legislação sobre o assunto, autoriza que sejam feitos descontos de valores de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições autorizadas (bancos, financeiras, etc.) a empregados e, com a autorização destes seja feito o desconto em folha limitado a 30% dos […]

Posso pagar o Vale Transporte do funcionário em dinheiro?

É proibido por lei, o empregador de fornecer o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto, se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores). As empresas deverão concedê-lo na forma de tíquete, bilhete, ou cartão, ou outra apresentada pelo beneficiário, para que resguardem a segurança de seus estabelecimentos, no sentido […]

Equiparação Salarial

É de conhecimento de todos o termo “todos são iguais perante a Lei”. Esse apontamento é conhecido de maneira técnica, como um princípio constitucional, detentor da nomenclatura “Princípio Da Isonomia”. Ainda nesse sentido, nossa Constituição Federal/88 prevê: “Artigo 7° (…): XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de […]

Como ficou o desconto da Contribuição Sindical depois da Reforma Trabalhista?

A contribuição sindical dos empregados tinha caráter obrigatório e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril. Mas com o início da Reforma Trabalhista, foram alterados os artigos pertinentes ao tema, tornando a contribuição sindical opcional, dependendo de prévia e expressa autorização dos […]