Contrato do Intermitente após 12 meses sem convocação, perde a validade?

13 de setembro de 2019

Não. O artigo que previa essa situação era o 452-D da CLT, que havia sido incluído através da MP nº 808/17, porém em 23/04/2018 a vigência foi encerrada. O Contrato do Intermitente é por prazo indeterminado, então mesmo que não haja convocação, ele continuará na Relação de Funcionários ativos, até o momento que for rescindido.

Comunicação ao funcionário sobre a concessão das Férias

Embora a época do gozo das férias seja aquela que melhor atenda os interesses do empregador, a concessão das férias deverá ser notificada formalmente ao empregado, o qual dará recibo assinado, com antecedência de, pelo menos, 30 dias. Logo, compreende-se que o empregador deverá notificar por escrito o período de férias do empregado, em duas […]

Empresa contratada para prestar serviços em outro local, tem a responsabilidade de fazer o PPRA desse local?

27 de agosto de 2019

Sim, de acordo com o item 9.1.2 e 9.4.1 da NR 09, o empregador é responsável por fazer o PPRA do local em que o seu funcionário irá prestar o serviço, pois a integridade e segurança do funcionário é responsabilidade do empregador que o contratou. “9.1.2. As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito […]

Empresa pode pagar aluguel para o empregado?

Não existe previsão na legislação trabalhista que obrigue o empregador a fornecer a moradia ao seu empregado, porém, nada impede que o mesmo realize o fornecimento por mera liberalidade quando ele verificar que a concessão vai tornar possível a prestação do serviço. A lei determina que as relações do contrato de trabalho podem ser objeto […]

Férias coletivas podem ter períodos diferentes dentro da mesma empresa?

Sim! A lei determina que as férias coletivas devem ser concedidas a todos os empregados da empresa, de um estabelecimento ou de um setor. Não existe impedimento para que os períodos de gozo sejam diferentes entre um departamento e outro, ou que tenha que ser a mesma quantidade de dias. Base Legal: Art 139º da […]

Sócios podem ter os mesmos benefícios de um funcionário? E as incidências?

26 de agosto de 2019

Os benefícios são concedidos para funcionários regidos pela CLT ou Convenção Coletiva da categoria, e os sócios são não abrangidos por elas. Sócio não é considerado empregado, portanto, qualquer valor dado ao sócio será considerado pró-labore. Serão consideradas como remuneração do contribuinte individual as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os […]

Auxilio Combustível

17 de julho de 2019

Em regra, os empregadores realizam a concessão desse benefício, em substituição do vale-transporte, situação na qual o empregado utiliza seu veículo próprio para deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, ao invés de utilizar o transporte público. Entretanto, existem algumas situações em que, o empregador concede tal benefício, destinado a ressarcir despesas que o […]

O estagiário tem direito a recesso?

11 de julho de 2019

Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou […]

As ausências (faltas e atrasos) do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa?

Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas […]

Qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente?

Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.   Base Legal: Artigo 11º da Lei nº 11.788, de 2008.